Anexa Mensagem nº 169/2025 – GAG/CJ, que solicita a retirada de tramitação do PL nº 1.845/2025. 

De ordem do Sr. Presidente, ao SACP, para conhecimento e conclusão do processo.

Brasília, 4 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de setembro de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva no trecho 02, Quadra 105 do Sol Nascente.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a implantação de quadra poliesportiva no trecho 02, Quadra 105 do Sol Nascente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação propõe a construção de uma quadra poliesportiva no trecho 02 na Quadras 105, no Sol Nascente, Distrito Federal, com o objetivo de promover a prática esportiva, o lazer, a saúde e a integração social. A proposição visa atender às demandas da comunidade local por infraestrutura adequada para atividades recreativas e esportivas.

A região abriga uma população diversificada, composta por famílias, jovens e crianças que carecem de espaços públicos apropriados para a prática de esportes e atividades de lazer. A ausência de uma quadra poliesportiva na localidade limita o acesso dos moradores a oportunidades de exercício físico, socialização e desenvolvimento de habilidades esportivas, impactando diretamente a qualidade de vida e o bem-estar da comunidade. A construção de uma quadra poliesportiva suprirá essa carência, oferecendo um espaço versátil para a prática de modalidades como futsal, basquete, vôlei e outras atividades recreativas.

Além disso, a construção da quadra valorizará a região. A iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, especialmente o ODS 3, que visa promover a saúde e o bem-estar, e o ODS 11, que busca criar cidades e comunidades inclusivas e sustentáveis por meio de espaços públicos de qualidade.

Diante do exposto, solicito o empenho dos nobres Pares para a aprovação desta Indicação, convicto de que a construção de uma quadra poliesportiva na região trará benefícios duradouros para a comunidade local e para o Distrito Federal. 

Sala das Sessões, em …

WELLIGTON LUIZ 

Deputado Distrital

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 7907/2025 (293773), aprovada na 2 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (308329). 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 7988/2025 (294983), aprovada na 2 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (308325). 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 8466/2025 (304683), aprovada na 2 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (308310). 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

Ao Sacp,

Encaminhamos para continuidade da tramitação a Indicação nº 8596/2025 (305129), aprovada na 2 ª Reunião Extraordinária Virtual desta Comissão, conforme folha de votação anexa (308312). 

Brasília, 4 de setembro de 2025.

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa 

PARECER Nº , DE 2025 - COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 

Projeto de Lei nº 1824/2025

Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS sobre o Projeto de Lei nº 1824/2025, que “Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal". 

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei nº 1824, de 2025, de autoria do Poder Executivo, “institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF), destinado a pessoas em situação de privação de liberdade no Sistema Prisional do Distrito Federal”.

O art. 1º estabelece a criação do programa, fundamentado na Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). O art. 2º define como objetivo central do programa assegurar o direito à educação superior pública a esse público, mediante processos seletivos específicos para cursos de graduação nas modalidades presencial e a distância.

O art. 3º especifica o público-alvo como pessoas cumprindo pena em regimes fechado, semiaberto ou aberto, que sejam consideradas aptas a participar de atividades educacionais pelos órgãos competentes.

O art. 4º autoriza a UnDF a criar vagas supranumerárias, condicionadas à comprovação de conclusão do ensino médio pelo candidato. O art. 5º conceitua essas vagas, esclarecendo que são adicionais às regulares e às de cotas, não prejudicando os demais candidatos e não sendo reversíveis para a ampla concorrência caso não preenchidas.

O art. 6º determina que o número de vagas será definido anualmente com base na capacidade institucional da UnDF e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas,  conforme sua capacidade institucional e orçamentária. O art. 7º estabelece que os processos seletivos poderão utilizar a nota do ENEM dos últimos cinco anos ou um vestibular simplificado, assegurando a aplicação do sistema de cotas distrital dentro do universo do público-alvo.

O art. 8º prevê a atuação articulada entre a UnDF e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (FUNAP) para garantir as adaptações pedagógicas, o suporte acadêmico e o acesso a tecnologias e materiais didáticos necessários.

Finalmente, os arts. 9º, 10 e 11 dispõem sobre as dotações orçamentárias, o prazo de 90 dias para regulamentação pelo Poder Executivo e a vigência da Lei a partir de sua publicação.

A proposição foi encaminhada a esta Comissão de Assuntos Sociais para análise de mérito. Não foram apresentadas emendas no âmbito deste colegiado.

Na justificação, o autor destaca que a iniciativa se fundamenta no dever do Estado de garantir a educação como direito de todos, conforme a Constituição Federal, e de prover assistência educacional como instrumento de reinserção social, conforme a Lei de Execução Penal.

O Poder Executivo ressalta que a proposta está alinhada a normativas como o Plano Estratégico de Educação no âmbito do Sistema Prisional (Decreto Federal nº 7.626/2011) e a Resolução nº 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que incentivam a ampliação da oferta educacional, incluindo o nível superior. 

Aponta ainda que, atualmente, o Distrito Federal oferta há aproximadamente 15.835 internos no sistema prisional. No que tange a escolaridade dos reeducandos, verifica-se os seguintes dados: 3% analfabetos; 1% alfabetizados sem cursos regulares; 61% ensino fundamental incompleto; 12% ensino fundamental completo; 11% ensino médio completo; 2% ensino superior incompleto; 1% ensino superior completo; 0% acima de ensino superior completo.

No âmbito desta Comissão, não foram apresentadas emendas.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), nos termos do art. 66, IV e IX, atribui a esta Comissão de Assuntos Sociais a competência para analisar e emitir parecer sobre o mérito de questões relativas a proteção à infância, à adolescência, à juventude e ao idoso e de política de integração social dos segmentos desfavorecidos, respectivamente.

Inicialmente, deve-se observar que o exame do mérito de uma proposição funda-se na sua oportunidade e conveniência, mediante a avaliação da necessidade social da norma, sua relevância, sua viabilidade, sua efetividade e possíveis efeitos da proposta quanto ao instrumento normativo escolhido, adequação técnica e proporcionalidade da medida.

O projeto em análise busca efetivar o direito fundamental à educação para a população privada de liberdade, em consonância com o disposto na Constituição Federal e na Lei de Execução Penal (LEP).

A LEP, em seus artigos 10 e 11, dispõe sobre a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade e que a assistência, compreende dentre outras a educacional.

A proposição é, portanto, de grande relevância social. Ao instituir um programa específico de acesso ao ensino superior para a população carcerária, o Distrito Federal avança na construção de uma política penitenciária mais humana e eficiente. A criação de vagas supranumerárias, conforme detalhado nos artigos 4º e 5º, é uma solução tecnicamente adequada e justa, pois amplia o acesso à educação sem comprometer as oportunidades já oferecidas à comunidade em geral.

Ademais, a iniciativa é oportuna e necessária, pois fortalece o papel da Universidade do Distrito Federal como instituição pública inclusiva e comprometida com as demandas sociais de todo o território. A parceria estratégica com a FUNAP, prevista no art. 8º, demonstra um planejamento cuidadoso para a implementação do programa, contemplando as especificidades pedagógicas e de segurança que a educação no ambiente prisional requer.

Dessa forma, entendemos que o projeto é conveniente e meritório, representando um investimento na recuperação de indivíduos e, por consequência, na construção de uma sociedade mais segura e justa para todos. A proposta reúne todas as condições para prosperar no mérito no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.

Desse modo, entendemos que o projeto é conveniente e oportuno e, portanto, reúne condições de prosperar no mérito, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais.>. 

III - CONCLUSÕES

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO DO Projeto de Lei nº 1824 de 2025, que “Institui o Programa de Educação Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal”.

Sala das Comissões, …

Indicação  Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Max Maciel)

Sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que sejam intensificadas as ações de fiscalização para coibir motoristas clandestinos e motoristas de aplicativos “livres” que abordam usuários de forma abusiva e insegura em eventos de grande porte.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo, por meio da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal - SSP/DF, que sejam intensificadas as ações de fiscalização para coibir motoristas clandestinos e motoristas de aplicativos “livres” (motoristas que desligam o aplicativo para negociar diretamente com usuários, impondo preços abusivos e desprovidos de qualquer controle, especialmente no entorno da Arena BRB Mané Garrincha, Na Praia Festival e em outros eventos de grande porte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação busca atender demanda recorrente de usuários do serviço de transporte individual privado de passageiros, que são expostos à prática dos chamados motoristas “livres” que, de maneira irregular, desligam os aplicativos do serviço de transporte para aumentar artificialmente a demanda e impor valores acima da tarifa praticada pelas plataformas regulamentadas. Como não encontram opções disponíveis no aplicativo, esses usuários são impelidos a negociar diretamente com esses motoristas, sem a proteção da plataforma (rastreabilidade da viagem, identificação do motorista, canal de denúncia, etc.).

O problema se agrava pela omissão do serviço público de transporte coletivo nos horários em que se encerram os grandes eventos. Sem a opção de metrô ou ônibus disponíveis de forma adequada, milhares de usuários (muitos deles jovens, famílias e turistas) ficam reféns dessa prática irregular, expostos a abordagens insistentes, constrangimentos e riscos à sua integridade.

Considerando, portanto, que a Lei nº 5.691/2016 determina que o transporte individual de passageiros por aplicativo só pode ser feito dentro de regras específicas, como cadastro regular, uso da plataforma digital e respeito às condições de segurança para o usuário, sugere-se que Governo do Distrito Federal determine a intensificação das ações de fiscalização em parceria entre SSP/DF, Polícia Militar  e DETRAN/DF, a fim de garantir a ordem pública e a mobilidade urbana, especialmente no entorno da Arena BRB Mané Garrincha e em outros espaços de grande concentração de pessoas.

Sendo, portanto, medida que busca legalidade, a segurança dos usuários e a ordem pública no Distrito Federal, solicito o apoio dos nobres pares no sentido de aprovarmos esta proposta.

Sala das Comissões, em

Deputado Max Maciel

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

 Ao SACP

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT